Parecer - Parecer Contrário nº 01.26 PL nº 133/2025 de 23/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário nº 01.26 PL nº 133/2025
Data
23/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação