Texto promulgado - Texto promulgado PL nº 133/2025 de 07/04/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto promulgado PL nº 133/2025
Data
07/04/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral