Texto sancionado - Texto sancionado PLO 38/2026 de 07/04/2026 por Alexandre Ferreira-Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto sancionado PLO 38/2026
Data
07/04/2026
Autor
Alexandre Ferreira-Prefeito
Ementa
Indexação
Texto Integral