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Texto promulgado - Texto promulgado PDL nº 3/2026 de 22/04/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Texto promulgado

Nome

Texto promulgado PDL nº 3/2026

Data

22/04/2026

Autor

Presidente Fransérgio Garcia

Ementa

Indexação