Parecer - Parecer PL nº 52/2026 de 15/04/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL nº 52/2026
Data
15/04/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação