Parecer - Parecer PDL 07/2026 de 06/05/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PDL 07/2026
Data
06/05/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral