Despacho - Despacho nº 4/2026 de 10/02/2026 por Coordenadoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho nº 4/2026
Data
10/02/2026
Autor
Coordenadoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral