Parecer - Parecer Contrário PL nº 3/2026 de 25/03/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário PL nº 3/2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral