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Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 15/2026 de 28/04/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Texto promulgado

Nome

Texto Promulgado PL nº 15/2026

Data

28/04/2026

Autor

Presidente Fransérgio Garcia

Ementa

Indexação