Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 15/2026 de 11/05/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PL nº 15/2026
Data
11/05/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2999-28042026.pdf - - Lei nº 9.822/2026, publicada no DOMF no dia 28 de abril de 2026.
Indexação
Texto Integral