Texto promulgado - Texto Promulgado PLC 21/2025 de 11/05/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PLC 21/2025
Data
11/05/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral