Parecer - Parecer PLO nº 50/2026 de 07/04/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 50/2026
Data
07/04/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral