Texto sancionado - Texto sancionado PLO 53/2026 de 07/05/2026 por Alexandre Ferreira-Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Texto sancionado

Nome

Texto sancionado PLO 53/2026

Data

07/05/2026

Autor

Alexandre Ferreira-Prefeito

Ementa

Indexação