Parecer - Parecer PLO nº 53/2026 de 22/04/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLO nº 53/2026
Data
22/04/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral