Texto promulgado - Texto promulgado PDL nº 7/2026 de 09/05/2026 por Presidente Fransérgio Garcia (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto promulgado PDL nº 7/2026
Data
09/05/2026
Autor
Presidente Fransérgio Garcia
Ementa
Indexação