Parecer - Parecer PL nº 63/2026 de 15/05/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL nº 63/2026
Data
15/05/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação