Minuta de Parecer - Minuta Parecer Substitutivo 6/2021 ao PLO 92/2021 de 16/07/2021 por Departamento Jurídico (Substitutivo nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta Parecer Substitutivo 6/2021 ao PLO 92/2021

Data

16/07/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Substitutivo nº 6/2021 ao Projeto de Lei 92/2021.

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