Substitutivo nº 5 de 2021 | Matéria transformada em lei por sanção | 17/08/2021 (Substitutivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2021
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação