Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | Matéria transformada em lei por sanção | 23/11/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 693, pulicado no DOMF em 18 de novembro de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1913-18112021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1913-18112021.pdf