Requerimento de Urgência nº 29 de 2022 | Matéria arquivada | 29/08/2022 (Requerimento de Urgência nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2022
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.245, publicada no DOM em 17 de agosto de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2103-17082022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2103-17082022.pdf