Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Matéria arquivada | 22/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.339, publicada no DOMF em 15 de março de 2023:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2242-15032023.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2242-15032023.pdf