Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022 | Matéria arquivada | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.351, publicada no DOMF em 30 de março de 2023:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2253-30032023.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2253-30032023.pdf