Requerimento de Urgência nº 3 de 2023 | Matéria arquivada | 20/04/2023 (Requerimento de Urgência nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.331, publicada no DOMF em 8 de março de 2023:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2237-08032023.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2237-08032023.pdf