Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Matéria transformada em lei por sanção | 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação