Substitutivo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 19/10/2023 (Substitutivo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2023

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

19/10/2023

Data Fim Prazo

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação