Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 | Matéria transformada em lei por promulgação | 27/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
27/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação