Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Matéria transformada em lei por sanção | 05/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação