Emenda nº 21 de 2023 | Matéria arquivada | 08/01/2024 (Emenda nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2024
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2407-17112023.pdf
Lei Complementar 416, publicada no DOMF no dia 17 de novembro de 2023
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