Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | Matéria arquivada | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.478, publicada no DOMF em 22 de fevereiro de 2024:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2467-22022024.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2467-22022024.pdf