Emenda nº 172 de 2024 | Matéria transformada em lei por promulgação | 27/09/2024 (Emenda nº 172 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação