Substitutivo nº 9 de 2024 | Matéria transformada em lei por sanção | 04/12/2024 (Substitutivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação