Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação