Emenda nº 14 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 17/04/2025 (Emenda nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2025

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Protocolo - PRO

Data Encaminhamento

17/04/2025

Data Fim Prazo

Status

Matéria transformada em lei por promulgação

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação