Emenda nº 16 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 25/03/2025 (Emenda nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
25/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação