Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação