Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2841-28082025.pdf - Lei nº 9.683 - publicada no DOMF no dia 28 de agosto de 2025.