Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Matéria arquivada | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2841-28082025.pdf - Lei nº 9.683 - publicada no DOMF no dia 28 de agosto de 2025.