Substitutivo nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/09/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação