Emenda nº 40 de 2021 | Matéria transformada em lei por promulgação | 30/04/2021 (Emenda nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2021
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação