Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Matéria arquivada | 30/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2854-16092025.pdf, Lei nº 9.693, publicada no DOMF no dia 16 de setembro de 2025.