Requerimento de Urgência nº 44 de 2025 | Matéria arquivada | 30/09/2025 (Requerimento de Urgência nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2856-18092025.pdf - Lei 9.696, publicada no DOMF no dia 18 de setembro de 2025.