Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 | Matéria arquivada | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2860-24092025.pdf, Lei nº 9.697, publicada no DOMF no dia 24 de setembro de 2025.