Substitutivo nº 6 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 16/10/2025 (Substitutivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação