Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
07/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2879-21102025.pdf. Lei nº 9.711, publicada no DOMF no dia 21 de outubro de 2025.