Emenda nº 531 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 24/10/2025 (Emenda nº 531 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2882-24102025.pdf Lei nº 9.715, publicada no DOMF no dia 24 de outubro de 2025.