Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
28/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2738-28032025.pdf- LEI 9.618 - Publicada no DOMF em 28 de março de 2025.