Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | Matéria arquivada | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2875-15102025.pdf - Lei nº 9.708 publicada no DOMF no dia 15 de outubro de 2025.