Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
25/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2900-25112025.pdf - LEI 9.727 - publicada no DOMF em 25 de novembro de 2025.