Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Matéria aguardando distribuição para comissões | 05/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2025

Unidade Local

Protocolo - PRO

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DJ

Data Encaminhamento

05/12/2025

Data Fim Prazo

Status

Matéria aguardando distribuição para comissões

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação