Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Matéria transformada em lei por sanção | 23/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
23/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei complementar nº 456/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.